Por favor, leia atentamente os termos a seguir.

TERMO DE ACEITE DO CLIENTE

A) Aplicabilidade

1. O presente TERMO DE ACEITE é aplicável aos usuários dos produtos que compõem o portfolio de cursos livres, disponibilizado pela Viva Inovações Educacionais EIRELI, doravante denominada Viva Inovações, com sede na Rua Coronel Moreira César 160, sala 909 em Icaraí, cidade de Niterói, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ 17.408.685/0001-02, através da parceria com Fornecedores de conteúdo.

2. Para fins deste TERMO DE ACEITE, o termo USUÁRIO faz referência aquele que se utiliza dos produtos que compõe a LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES.

3. A LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES consiste no fornecimento de cursos livres de curta e média duração, conforme catálogo de temas disponíveis, através de sistema de e-learning, com o intermédio de fornecedores de conteúdo, disponibilizado através do site escola.tv.br ou outro conveniado.

4. A Viva Inovações recomenda ao usuário que leia em sua totalidade, imprima ou salve o presente TERMO DE ACEITE para consulta futura, se necessário.

B) VINCULAÇÃO

5. O USÁRIO ficará legalmente vinculado aos presentes termos de uso ao clicar na opção ACEITAR, durante o primeiro acesso a LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES.

6. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer dos termos deste instrumento, deverá se abster de utilizar a LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, sob pena de ficar vinculado, de forma irrestrita, aos presentes termos de uso.

C) LICENÇAS DE USO

7. A Viva Inovações concede ao USUÁRIO o direito de acesso INICIAL ao conteúdo (curso) escolhido e adquirido na LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, de forma não exclusiva, através da internet, por meio da aquisição de licença de uso, por um período de 40 dias corridos a partir da data de confirmação de aquisição (escolha, cadastro e pagamento) do mesmo.

7.1 Uma vez executado o primeiro acesso ao conteúdo dentro do prazo estipulado no item 7, o USUÁRIO terá o acesso disponibilizado de forma não exclusiva, pelo prazo de 150 dias corridos para que possa concluir todas as etapas previstas no programa adquirido.

7.2 Caso não acesse o conteúdo dentro do prazo estipulado no item 7, iniciando assim seus estudos, o mesmo terá seu acesso bloqueado automaticamente e precisará adquirir novamente o curso para acesso ao mesmo.

8. Cada licença adquirida para acesso ao curso, é individual para cada USUÁRIO.

D) DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

9. A LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, seu material técnico e TODOS os seus componentes (incluindo programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, e textos incorporados ao produto, entre outros, a estes não se limitando), doravante denominados, em conjunto, MATERIAL PROTEGIDO, são de titularidade da Viva Inovações, seus afiliados, fornecedores, e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença, sob autorização dos quais a Viva Inovações os distribui, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional relativa à propriedade intelectual e industrial.

10. Sob as penas previstas em Lei e nestes termos de uso, ao USUÁRIO é EXPRESSAMENTE VEDADO realizar qualquer forma de publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, cópia e reprodução, parcial ou integral, contrafação, transferência a terceiros, onerosa ou não, ou modificação de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido na utilização DA LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, sendo EXPRESSAMENTE VEDADA, igualmente, a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação, e decomposição de qualquer MATERIAL PROTEGIDO obtido através da utilização da LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES.

11. O conteúdo digital acessado através do LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES está sujeito à restrições quanto à permissão para leitura, modificações, manuseio, limitações de cópias ou de impressões, leitura simultânea em dispositivos informáticos distintos, de acordo com as permissões e políticas estabelecidas pelos fornecedores e eventuais terceiros detentores dos direitos e/ou da licença e aplicados ao conteúdo digital, não tendo a Viva Inovações qualquer ação, responsabilidade ou nada que possa fazer para mudar tal situação.

E) DISPOSIÇÕES GERAIS

12. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas, são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do usuário, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.

13. As partes concordam, expressamente, que toda e qualquer comunicação necessária entre o usuário e a Viva Inovações, será realizada através de e-mail (indicado na área para contato no site escola.tv.br) e/ou telefone indicado na área do SAC no referido site.

14. A LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES será fornecido pela Viva Inovações ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle da Viva Inovações.

15. A Viva Inovações em conjunto com seus parceiros comerciais, emitirá, por meio de um arquivo gerado pelo próprio usuário no site da Viva Inovações, Certificado de Conclusão de Estudo, caso o mesmo tenha atingido no mínimo 75% (setenta por cento) de audiência nos programas adquiridos.

F) DO PAGAMENTO PELO PRODUTO

16. A utilização do produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES será mediante remuneração dos usuários à Viva Inovações, conforme preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet escola.tv.br.

G) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17. O produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES é disponibilizado ao usuário tal como entregue, cabendo à Viva Inovações empenhar seus melhores esforços no bom funcionamento do produto, que pode ser afetado por diversos fatores, muitos deles alheios ao controle e responsabilidade da Viva Inovações, do que o usuário se declara ciente, para os fins do artigo 8o do Código de Defesa do Consumidor.

18. É de total responsabilidade do usuário que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo, isto é, que seja compatível com a tecnologia utilizada pela Viva Inovações. Configuração mínima: Internet 7.0 ou Mozila Firefox; Adobe Reader 7 ou superior; Flash Player 7ou superior; Banda 128 kbps (mínima); Processador Pentium III (mínimo750MHz);Memória 256Mb.

19. A Viva Inovações não se responsabiliza por decisões ou ações tomadas com base nas informações e conteúdos obtidos mediante o uso da LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES e seus conteúdos.

20. O usuário declara estar ciente que a Viva Inovações está sempre em processo de inovação e aperfeiçoamento da LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, que poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio, cabendo ao USUÁRIO a responsabilidade exclusiva em manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos exigidos pela Viva Inovações, não consistindo obrigação da Viva Inovações manter esse produto compatível com os sistemas e equipamentos do usuário, a cada nova versão disponibilizada pela Viva Inovações.

21. O USUÁRIO declara estar ciente de que o acesso ao produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES dependerá da manutenção, pelo USUÁRIO, de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade da Viva Inovações a sua conexão com a Internet.

22. Parte dos conteúdos disponibilizados na LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES são disponibilizados tal como recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, sem qualquer alteração da Viva Inovações, que, assim, não assume qualquer responsabilidade em relação à integridade e correção dos conteúdos, reproduzidos fielmente. Desta forma, o USUÁRIO declara estar ciente que a responsabilidade integral desses conteúdos disponibilizados, a que possa ter acesso através da LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, é da pessoa física ou jurídica que deu origem a esse conteúdo, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, da Viva Inovações.

H) DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO

23. À Viva Inovações fica reservado o direito de, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender, ou encerrar o produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, independentemente de aviso prévio ao usuário, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar.
24. O usuário poderá cessar a utilização do produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES a qualquer momento, independentemente de aviso à Viva Inovações.

I) DISPOSIÇÕES FINAIS

25. Ao utilizar o produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.

26. Ao aceitar os termos do presente contrato, o usuário declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas, junto à Viva Inovações, em relação ao teor do presente contrato, através de seus canais de atendimento, publicados no site da Internet escola.tv.br.

27. Os presentes termos de uso poderão ser objeto de alteração pela Viva Inovações, a qualquer tempo, passando a vigorar com sua nova redação a partir da publicação no site da Internet escola.tv.br, e vinculando o USUÁRIO a partir do envio da nova versão ao e-mail cadastrado pelo usuário junto à sua conta de acesso ao produto LOJA ONLINE DE CURSOS LIVRES, sendo de obrigação do usuário manter seus dados de contato constantemente atualizados junto à Viva Inovações.

28. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.

29. Elegem as partes o foro da Comarca da cidade de Niterói, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.