Regulamentação e Políticas

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1 - Bases legais da Educação a Distância (EAD) no Brasil

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2 - Credenciamento, autorização e reconhecimento de EAD

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3 - Oferta da EAD nos diferentes níveis de ensino

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4 - Políticas de qualidade para EAD

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5 - Legislações complementares

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6 - Programas e ações de EAD no Brasil

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